Leis, Decretos e MPs

TIPO	DATA	ASSUNTO	NÚMERO
LEI	31/07/03	Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações	10.708
LEI	06/04/01	Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental	10.216
LEI	28/01/00	Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências	9.961
LEI	03/06/98	Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde	9.656
LEI	28/12/90	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências	8.142
LEI	19/09/90	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências	8.080
DEC	07/08/90	Organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde	99.438
LEI	15/12/61	art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei	3.999